Lei Ordinária Lei Ordinária 1.589/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 29/11/1984 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 310476_lei_1589.pdf