Lei Ordinária 1.868/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 05/12/1988
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI 1.891/89)
Integra da norma