Lei Ordinária Lei Ordinária 1.875/1898 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1898 Data da Publicação: 01/02/1898 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 1.870 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988. Integra da norma 307653_lei_1875.pdf
