Lei Ordinária 2.104/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 06/06/1990

EMENTA

  • RATIFICA TERMOS DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAÍ.

Integra da norma