Lei Ordinária Lei Ordinária 2.218/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 06/09/1991 EMENTA DISPÕE SOBRE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.192 DE 07 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO COHAB) Integra da norma 306101_lei_2218.pdf
