Lei Ordinária 2.651/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 08/06/1998
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA FISCAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma