Lei Ordinária 2.720/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 28/06/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VINCULA OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA LEI 2.459/95 – FASP)
Integra da norma