Lei Ordinária 2.730/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 16/08/1999

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES – RELACIONADA À LEI 2.796/00)

Integra da norma