Lei Ordinária 2.761/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 29/11/1999
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA FISCAL, DA MULTA E JUROS, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JÁ VENCIDOS E NÃO PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma