Lei Ordinária 2.792/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 27/03/2000
EMENTA
- ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 9.º, INTRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.613 DE 17/11/1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma