Lei Ordinária 3.054/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 30/06/2004
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO COM SALDO INSUFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma