Lei Ordinária 3.084/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 13/12/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDO INSUFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma