Decreto Executivo Decreto Executivo 1.598/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 20/10/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 388984_decreto_1598.pdf