Decreto Executivo 1.836/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 20/04/1994
EMENTA
- Ratifica o despacho de 01.02.94 que anula a concorrência pública nº 13/92, a homologação do parecer da comissão de julgamento das propostas e o contrato de locação firmado em 09.11.92, entre o município de Mondaí e Lauri Martins e determina a retomada dos imóveis objeto da permissão de uso.
Integra da norma