Lei Complementar 67/2018

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento real aos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas, aos admitidos em caráter temporário, aos admitidos na forma de empregos públicos, aos conselheiros tutelares, aos nomeados em cargos de provimento efetivo e comissionado e aos que exercem funções de confiança e/ou temporárias e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº. 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento real aos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas, aos admitidos em caráter temporário, aos admitidos na forma de empregos públicos, aos conselheiros tutelares, aos nomeados em cargos de provimento efetivo e comissionado, e aos que exercem funções de confiança e/ou temporárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real no vencimento dos funcionários públicos municipais regidos pelos regimes estatutário e celetista, inclusive inativos, pensionistas, os admitidos em caráter temporário, os admitidos na forma de empregos públicos, aos conselheiros tutelares, aos nomeados em cargos de provimento efetivo e comissionado, e aos que exercem funções de confiança e/ou temporárias, na ordem de 2,50% (dois virgula cinco pontos percentuais).

 

Art. 2º O ganho real não alcançará os subsídios dos detentores de mandato eletivo, Agentes Políticos e Secretários Municipais do Município de Mondaí.

           

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 4º Os Anexos que compõe o arcabouço dos níveis de remuneração serão ajustados de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2018.

 

Mondaí, 23 de janeiro de 2018. 

 

VALDIR RUBERT,

Prefeito Municipal de Mondaí. 

 

Elizeu Bohn,

Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Altera a redação do anexo V da Lei Complementar nº. 18 de 28 de novembro de 2006

 

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

Cargos / CE	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
Prefeito Municipal *	17.400,00	17.400,00	0,00%
Vice-Prefeito *	7.300,00	7.300,00	0,00%
Secretários Municipais *	7.300,00	7.300,00	0,00%
Vereadores *	3.450,00	3.450,00	0,00%
Presidente da Câmara de Vereadores *	4.500,00	4.500,00	0,00%
Conselheiros Tutelares	1.101,25	1.128,78	2,50%

* – Valor fixado nos termos da Lei Municipal nº 3.616 de 28 de junho de 2016.

  

Altera a redação do anexo VI da Lei Complementar nº. 18 de 28 de novembro de 2006

 

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.101,25	1.128,78	2,50%
II	1.132,85	1.161,17	2,50%
III	1.477,09	1.514,02	2,50%
IV	1.513,59	1.551,43	2,50%
V	1.583,36	1.622,94	2,50%
VI	2.164,58	2.218,69	2,50%
VII	2.234,44	2.290,30	2,50%
VIII	2.745,10	2.813,73	2,50%
IX	3.210,00	3.290,25	2,50%
X	4.256,10	4.362,50	2,50%

 

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.582,94	1.622,51	2,50%
II	1.931,60	1.979,89	2,50%
III	2.165,59	2.219,73	2,50%
IV	2.337,73	2.396,17	2,50%
V	2.478,54	2.540,50	2,50%
VI	3.043,61	3.119,70	2,50%
VII	3.792,10	3.886,90	2,50%
VIII	4.745,24	4.863,87	2,50%
IX	5.275,83	5.407,73	2,50%

 

 QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	324,25	332,36	2,50%
II	556,68	570,60	2,50%
III	788,86	808,58	2,50%
IV	1.190,34	1.220,10	2,50%
V	1.591,80	1.631,60	2,50%
VI	2.188,72	2.243,44	2,50%

 

QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS – CÂMARA DE VEREADORES

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.508,59	1.546,30	2,50%

 

INATIVOS E PENSIONISTAS

Registro Funcional	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
0034	1.278,19	1.310,14	2,50%
0862	2.701,53	2.769,07	2,50%
1603	1.891,22	1.938,50	2,50%
1662	2.481,34	2.543,37	2,50%
1676	1.596,32	1.636,23	2,50%
2003	2.333,35	2.391,68	2,50%
2269	2.178,52	2.232,98	2,50%

 

 

Altera a redação do anexo VI da Lei Municipal nº. 3.196 de 22 de dezembro de 2006 Estatuto do Magistério

 

ANEXO VI

 

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO, DAS DISCIPLINAS OPCIONAIS E NONITORES DO ENSINO INFANTIL

 

GRUPO I – QUADRO DO MAGISTÉRIO – MAG

 

SUB-DIVISÃO I – Professores Normalistas

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	2.499,57	2.562,06	2,50%
II	2.691,58	2.758,87	2,50%
III	2.940,03	3.013,53	2,50%
IV	3.531,95	3.620,25	2,50%
V	4.043,43	4.144,52	2,50%

  

SUB-DIVISÃO I – Professores Licenciados

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	2.691,58	2.758,87	2,50%
II	2.940,03	3.013,53	2,50%
III	3.531,95	3.620,25	2,50%
IV	4.043,43	4.144,52	2,50%

 

GRUPO II – ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS – EAE

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	2.940,03	3.013,53	2,50%
II	3.531,95	3.620,25	2,50%
III	4.043,43	4.144,52	2,50%

 

GRUPO III – ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO – MAG-Acts

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	2.369,76	2.429,00	2,50%
II	2.547,49	2.611,18	2,50%

 

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO MAGISTÉRIO – CCM

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	2.728,52	2.796,73	2,50%
II	3.120,74	3.198,76	2,50%
III	3.675,85	3.767,75	2,50%

 

QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MAGISTÉRIO – FCM

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	599,86	614,86	2,50%
II	991,20	1.015,98	2,50%
III	1.546,30	1.584,96	2,50%

 

QUADRO DAS DISCIPLINAS OPCIONAIS – CT-01

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.582,94	1.622,51	2,50%
II	1.699,15	1.741,63	2,50%
III	1.931,60	1.979,89	2,50%
IV	2.047,80	2.099,00	2,50%

 

QUADRO DOS MONITORES DO ENSINO INFANTIL – CT-02

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.101,25	1.128,78	2,50%
II	1.118,02	1.145,97	2,50%
III	1.234,26	1.265,12	2,50%

 

  

Altera a redação do anexo II da Lei Complementar n° 22 de 17 de julho de 2007

 

ANEXO II

 

TABELA DE NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO

 

QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	4.188,97	4.293,69	2,50%
II	5.631,92	5.772,72	2,50%
III	15.714,95	16.107,82	2,50%

 

 

Altera a redação do anexo I da Lei Complementar n° 23 de 10 de agosto de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 56 de 30 de abril de 2015

 

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL – ANF

Emprego Público	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
Agente Comunitário de Saúde	1.336,47	1.369,88	2,50%
Agente de Combate as Endemias	1.336,47	1.369,88	2,50%

 

 

Altera a redação do anexo II da Lei Complementar n° 29 de 26 de agosto de 2010

 

ANEXO II

 

TABELA DE NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO

 

QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS VINCULADOS AO FUNCIONAMENTO DO CENTR DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF

 

NÍVEL	Valor Dezembro/17	Valor aumento real	Índice Aumento
I	1.351,88	1.385,68	2,50%
II	2.446,89	2.508,06	2,50%
III	4.256,10	4.362,50	2,50%