Decreto Executivo 5.049/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/11/2017
EMENTA
- Declara de utilidade pública e desapropria por utilidade pública, de forma amigável, parte do imóvel denominado de CHÁCARA URBANA N° 15, matrícula 2.548, ambas do livro 2, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí, e dá outras providências.
Integra da norma