Decreto Executivo 4.946/2017

EMENTA

• Fixa os valores a serem pagos a título de bolsa de estudos para os alunos de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do município de Mondaí, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.946 DE 22 DE MARÇO DE 2017.

“Fixa os valores a serem pagos a título de bolsa de estudos para os alunos de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do Município de Mondaí, e dá outras providências.”

          CONSIDERANDO o disposto do Art. 52 da Lei Municipal nº. 3.619 de 21 de setembro de 2016, que “Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mondaí para o exercício de 2017, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o cumprimento do dispositivo no inciso 1º do artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.523, de 08 de outubro de 2013 “O valor do repasse máximo por estudante em cada exercício financeiro será fixado por ato do Poder Executivo”.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam fixados os valores máximos de repasse por estudante no exercício financeiro de 2017, de acordo com o previsto no parágrafo 1º do art. 4º da Lei Municipal 3.523 de 08 de outubro de 2013, observando os seguintes limites e condições:

a) R$ 146,61 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos)/semestre, para os estudantes que frequentam educandários de ensino técnico de nível médio;

b) R$ 207,36 (duzentos e sete reais e trinta e seis centavos)/semestre, para os estudantes que frequentam educandários ou instituições que disponibilizam ensino técnico de nível pós/médio profissionalizante.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. Ficam revogadas disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Mondai, (SC), 22 de março de 2017.

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Valdir Rubert

– Prefeito Municipal –