Decreto Executivo Decreto Executivo 1.080/1987 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1987 Data da Publicação: 30/04/1987 EMENTA Delega todas as atribuições constantes do art 70, da lei complementar nº 5 de 26 de novembro de 1975. Integra da norma 393764_decreto_1080.pdf
