Decreto Executivo 1.247/1989
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1989
Data da Publicação: 28/02/1989
EMENTA
- Regulamento a lei nº 1.868 de 05 de dezembro de 1988 que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis.
Integra da norma