Decreto Executivo Decreto Executivo 1.513/1992 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1992 Data da Publicação: 20/02/1992 EMENTA Reajusta proventos de aposentadoria, pensão vitalícia e vencimentos do pessoal estatutário do município. Integra da norma 389452_decreto_1513.pdf