Aprovação de Projetos e Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Descrição do Serviço
Analisar e aprovar todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município, assegurando a observação dos índices urbanísticos mínimos para o lote, terreno ou gleba exigidos no Plano Diretor Municipal. Ato administrativo que precede o licenciamento das obras de construção, ampliação ou reforma.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Passo a Passo
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O interessado em aprovar projeto de construção deverá protocolar junto ao Departamento de Engenharia, processo administrativo de aprovação de projeto, anexando os documentos exigidos.Outras Exigências
- Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar: Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombei
- Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde: aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária;
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar: Licença Ambiental emitida por órgão competente.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou representante legal | Original | 1 |
| Documento que comprove a legalidade do imóvel - matricula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis | Fotocópia | 1 |
| Cópia do documento de identificação do requerente (responsável); | Fotocópia | 1 |
| Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula; | Fotocópia | 1 |
| Caso requerente não for proprietário do imóvel, documento de anuência, procuração ou equivalente, do proprietário do imóvel; | Cópia autenticada | 1 |
| Vínculo de Responsabilidade Técnica (A.R.T., R.R.T. e T.R.T) do projeto e/ou da execução; | Fotocópia | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Fotocópia | 1 |
| Plantas e desenhos técnicos relacionados no art. 10°da Lei Complementar n° 038, de 15 de março de 2012 | Original | 1 |
| Cópia da Consulta de Viabilidade do projeto | Fotocópia | 1 |
| Fotocópia do carnê de IPTU | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Município de Mondaí - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
